Sociedades conquistam direito à compensação de contribuições pagas acima do teto de 20 salários-mínimos ao Sistema S (Tema 1079 STJ)
O Reconhecimento do direito dos contribuintes de compensarem os valores recolhidos nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação representa relevante vitória e economia tributária retroativa. Duas decisões recentes da Justiça Federal – uma da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo e outra da 2ª Vara de Barueri – trazem um importante alívio […]
