Multas tributárias excessivas: Quando são inconstitucionais e como contestar?
Assinado por Daniele Lambert Muitas empresas, ao serem autuadas por questões fiscais, se deparam com penalidades elevadas, que chegam a superar em muito o valor do próprio tributo devido. Em situações como essa, surge uma dúvida legítima: até que ponto essas multas são constitucionais? O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça […]
