ADC 98 e novas inclusões de tributos na base do PIS/COFINS: um possível retrocesso?
Luciana Nini Manente A recente propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 98 pela Advocacia-Geral da União (AGU) reacendeu um debate que parecia superado: afinal, despesas tributárias podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins? O tema, que havia sido consolidado no julgamento do chamado “Tema do Século”, volta ao centro das […]
