Receita Federal regulamenta compensação de benefícios de ICMS e gera debate jurídico
A Receita Federal publicou, em 31 de dezembro de 2025, a Portaria RFB nº 635, que define critérios e prazos para habilitação de contribuintes titulares de benefícios fiscais onerosos de ICMS, visando garantir acesso ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais durante a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista na reforma […]
