Devedor contumaz: reflexos na recuperação judicial e na transação tributária
Luciana Nini Manente O combate ao chamado devedor contumaz tornou-se uma das prioridades recentes da política tributária brasileira. Diferentemente do contribuinte que enfrenta dificuldades econômicas pontuais, o devedor contumaz é caracterizado por utilizar a inadimplência tributária como estratégia sistemática de negócio, obtendo vantagem competitiva indevida em relação às empresas que cumprem regularmente suas obrigações fiscais. […]
