LUCIANA NINI MANENTE

A doação de bens e direitos, ainda que tradicionalmente associada à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), exige uma análise tributária muito mais ampla do que simplesmente verificar a alíquota de ITCMD aplicável. Com o avanço da reforma tributária e a introdução de novos tributos como o IBS, além de interpretações jurisprudenciais recentes relativas ao Imposto sobre a renda, os contribuintes — especialmente empresas e grupos familiares com planejamento sucessório — precisam avaliar impactos fiscais que vão além do ITCMD.

ITCMD e aspectos formais

O ITCMD é tributo estadual que incide sobre a transmissão gratuita de bens e direitos, seja por sucessão causa mortis ou por doação. Cada unidade federativa define suas alíquotas, base de cálculo e faixas de isenção dentro dos limites constitucionais. Tradicionalmente, o planejamento sucessório utilizava a doação em vida como ferramenta para reduzir a carga tributária ao transferir patrimônio antes do falecimento.

No entanto, recentes debates jurídicos alertam para a necessidade de considerar outros efeitos fiscais conexos, que não se restringem à incidência do ITCMD.

IBS/CBS e a possível composição da base tributável

Com a reforma tributária que introduziu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuições sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 2027, surge a discussão sobre a eventual inclusão de tributos indiretos na composição de base tributária de outros encargos, inclusive em operações de doação que envolvam a circulação de bens ou direitos que possam ser tributados no contexto do novo imposto de consumo.

Ainda que a doação, por si só, não configure uma operação típica de circulação de bens para fins de IBS e CBS, os planejamentos que envolvem alienação indireta, cessão de quotas ou reorganizações empresariais precursoras da transferência patrimonial podem ter impactos tributáveis dos novos tributos.

Jurisprudência e limites à tributação excessiva

A jurisprudência contribuiu para ampliar a compreensão dos limites de atuação do Fisco.A tributação não pode extrapolar a capacidade contributiva e não pode ser aplicada de forma que crie efeitos econômicos conflitantes com o próprio objetivo do tributo.

No caso das doações, isso significa que uma cobrança sobre elementos que não representam acréscimo patrimonial efetivo ao donatário pode ser questionada judicialmente por violar princípios constitucionais, tais como a legalidade, a isonomia e a capacidade contributiva. O Supremo Tribunal Federal e outros tribunais têm reiterado que o conceito de fato gerador e base de cálculo deve ser estritamente definido.

Do ponto de vista do planejamento tributário, reduzir a análise à simples previsão do ITCMD é um equívoco. Além da alíquota e da base declarada, o cenário atual impõe atenção a uma série de fatores jurídicos, administrativos e jurisprudenciais.

Entre os principais pontos que merecem atenção estão:

• Natureza dos bens ou direitos doados: bens móveis, imóveis, quotas societárias e ativos intangíveis possuem regimes distintos, com potencial repercussão em outros tributos e obrigações acessórias;

• Reorganizações societárias prévias: operações como cisão, fusão, incorporação ou reestruturações patrimoniais podem gerar impactos fiscais relevantes antes da própria doação;

• Critérios de avaliação e arbitramento pelo Fisco: à luz do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.371, as Fazendas Estaduais podem instaurar procedimento administrativo para arbitrar a base de cálculo do ITCMD, desde que respeitados o contraditório, a ampla defesa e a demonstração concreta de que o valor declarado está fora do mercado;

• Julgamento pendente no STF (Tema 1.391): o Supremo Tribunal Federal irá definir a constitucionalidade da incidência de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital na doação a título de adiantamento de legítima, transmitidos a valor de mercado.;

• Efeitos futuros do IBS e CBS: a integração com o novo sistema de tributação sobre o consumo pode influenciar reorganizações e alienações indiretas vinculadas a estruturas sucessórias;

• Conformidade documental: falhas na formalização, na avaliação ou na escrituração podem levar à requalificação das operações pelo Fisco, com reflexos em autos de infração e discussões administrativas e judiciais;

• Aspectos internacionais: doações envolvendo bens no exterior ou residentes fora do país exigem atenção às regras de câmbio, tratados e possíveis hipóteses de dupla tributação.

Nesse contexto, o planejamento sucessório moderno deve incorporar não apenas aspectos patrimoniais e familiares, mas também a evolução da jurisprudência dos tribunais superiores e os mecanismos de fiscalização adotados pelas administrações tributárias, sob pena de exposição a contingências relevantes.

Conclusão

O planejamento tributário eficaz para operações de doação exige olhar abrangente, integrando não apenas o ITCMD, mas também possíveis efeitos de outros tributos, especialmente em um cenário normativo em transição. Antecipar riscos, interpretar com precisão as normas e articular defesas jurídicas sólidas são passos fundamentais para evitar custos e litígios indesejados.