Receita Federal amplia possibilidades de transação tributária: novas oportunidades até 31/10
Nos últimos anos, a Receita Federal tem ampliado os caminhos para que contribuintes possam negociar seus débitos tributários com condições mais vantajosas. Por meio de editais específicos, a autarquia vem oferecendo alternativas de transação que permitem o parcelamento da dívida, redução de encargos e maior previsibilidade no planejamento financeiro. E a tendência continua: na semana […]
A impossibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora de seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela união para os mesmos fins
Tema 1.217 do Supremo Tribunal Federal deve ser julgado com as mesmas razões de decidir do Tema 1.062 do Supremo Tribunal Federal Daniele Lambert da Cunha[1] Resumo: O presente trabalho tem como finalidade abordar o julgamento do Supremo tribunal Federal no RE 1346152, à luz dos princípios constitucionais, que foi afetado pela sistemática da repercussão […]
