Transação Tributária e empresas em Recuperação Judicial: Caminhos possíveis
Alex Ribeiro da Costa A superação de crises financeiras no ambiente empresarial passa, inevitavelmente, pela reestruturação de passivos tributários. Para empresas em recuperação judicial, a dívida com o Fisco costuma ser um dos maiores obstáculos ao êxito do plano de soerguimento. Nesse cenário, a transação tributária, prevista na Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pela Procuradoria-Geral […]
