Judicialização Tributária e Reforma: o desafio da estabilidade jurídica
Luciana Nini Manente A promessa de simplificação trazida pela Reforma Tributária, materializada na Emenda Constitucional nº 132/2023, convive com um paradoxo evidente: a transição para o novo modelo pode intensificar, ao menos no curto prazo, a judicialização no país. O desafio está em transformar a mudança estrutural em um ambiente de segurança jurídica, evitando que […]
