STJ Define Limites para Arbitramento do ITCMD pelas Fazendas Estaduais
Decisão impacta cálculo do imposto sobre heranças e doações e pode atingir recolhimentos passados Alex Ribeiro da Costa A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, em 10 de dezembro, o julgamento do Tema 1.371 (REsp 2.175.094/SP e REsp 2.213.551/SP), estabelecendo diretrizes sobre a forma de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis […]
