Empresa devedora pode distribuir lucros e dividendos? O que o STF está definindo na ADI 5161
Alex Ribeiro Costa Distribuir lucros aos sócios enquanto se tem débito aberto com a União pode custar caro: a lei prevê multa de 50% sobre o valor distribuído, limitada a 50% do débito, aplicável tanto à pessoa jurídica quanto a quem recebeu os valores. Essa regra está em vigor há décadas — e o Supremo […]
