Luciana Nini Manente
A discussão sobre a cobrança do DIFAL do ICMS — diferencial de alíquotas nas operações interestaduais destinadas a consumidor final — continua entre os temas tributários de maior impacto para empresas com atuação nacional. Em 2026, o assunto retorna ao centro do debate nos tribunais superiores, especialmente no STF e no STJ, em meio a novos questionamentos envolvendo a validade da cobrança, sua regulamentação e os efeitos financeiros para os contribuintes.
O DIFAL ganhou destaque principalmente com o crescimento do comércio eletrônico e das operações interestaduais realizadas por empresas digitais e varejistas. A lógica do mecanismo é redistribuir a arrecadação do ICMS entre o Estado de origem e o Estado de destino da mercadoria ou serviço, buscando equilibrar a arrecadação entre os entes federativos.
A controvérsia jurídica se intensificou após o STF decidir que a cobrança do DIFAL exigia lei complementar para sua instituição, entendimento que resultou na edição da Lei Complementar nº 190/2022. Mesmo após a nova legislação, permaneceram discussões relevantes sobre anterioridade tributária, momento de início da cobrança e segurança jurídica para os contribuintes.
Agora, novas controvérsias chegam novamente aos tribunais superiores. Entre os pontos debatidos estão a constitucionalidade de determinadas cobranças estaduais, a interpretação das regras de transição e os limites da exigência fiscal nas operações interestaduais. O tema possui impacto direto para empresas que operam em múltiplos Estados, especialmente varejistas, marketplaces e negócios digitais.
Na prática, a manutenção da insegurança jurídica aumenta o risco de autuações fiscais e formação de passivos tributários relevantes. Muitas empresas ainda convivem com cobranças retroativas, divergências entre legislações estaduais e dificuldades operacionais para adequação às exigências fiscais de cada ente federativo.
Além do impacto financeiro, o DIFAL também produz reflexos operacionais relevantes. A complexidade do cumprimento das obrigações acessórias, o controle das operações interestaduais e a parametrização correta dos sistemas fiscais passaram a exigir maior investimento em compliance tributário e tecnologia.
Outro ponto de atenção é a necessidade de revisão constante das estratégias tributárias adotadas pelas empresas. Dependendo da evolução dos julgamentos, determinadas operações podem exigir reestruturação logística, revisão de preços ou adequação contratual para mitigação de riscos fiscais.
Diante desse cenário, acompanhar os desdobramentos do DIFAL tornou-se essencial para empresas com atuação nacional. O tema ultrapassa a discussão puramente jurídica e passa a impactar diretamente planejamento financeiro, operação comercial e competitividade no mercado.
Em um ambiente de constante transformação tributária e fortalecimento da fiscalização estadual, a gestão preventiva do risco relacionado ao ICMS-DIFAL é cada vez mais estratégica para empresas que operam no comércio interestadual.
