Luciana Nini Manente

A Reforma Tributária em curso no Brasil promete alterar de forma significativa a lógica dos incentivos fiscais setoriais, um mecanismo há décadas utilizado como ferramenta de fomento econômico em áreas estratégicas, como tecnologia, exportações e agronegócio. A substituição de regimes diferenciados por um modelo de tributação mais uniforme, prevista na EC nº 132/2023, abre espaço para debates intensos sobre os riscos e oportunidades que as empresas enfrentarão nos próximos anos.

O cenário atual dos incentivos fiscais

Hoje, o sistema tributário brasileiro abriga diversos benefícios específicos. Entre os mais relevantes estão:

• Lei do Bem: que estimula atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;
• Regimes especiais de exportação: voltados à desoneração de produtos destinados ao mercado externo;
• Benefícios ao agronegócio: que buscam estimular a competitividade de um dos setores mais relevantes da economia nacional.

Esses mecanismos, embora fundamentais para determinados segmentos, são constantemente criticados por criarem distorções e desigualdades na tributação. A crítica ganhou ainda mais relevância diante da proposta de unificação do PIS e da COFINS em uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do ICMS e ISS na criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O que a Reforma propõe

A lógica central da Reforma é uniformizar a tributação sobre consumo, reduzindo regimes especiais e limitando o uso de benefícios fiscais. A intenção é criar um sistema mais transparente e equilibrado. Contudo, a consequência direta pode ser a eliminação ou forte restrição de incentivos setoriais.

Isso afeta especialmente empresas que estruturaram parte de sua estratégia financeira e de competitividade em torno desses regimes. A extinção ou redução dos incentivos pode aumentar a carga tributária de forma relevante e impactar decisões de investimento.

Riscos e desafios para as empresas

Empresas que hoje se beneficiam de incentivos fiscais devem se preparar para:

• Revisão de custos e margens, diante da possível elevação da carga tributária;
• Replanejamento estratégico, considerando que incentivos historicamente utilizados podem deixar de existir;
• Incertezas regulatórias, já que a implementação da Reforma depende de leis complementares ainda em tramitação, o que amplia o campo de debates jurídicos.

Além disso, há risco de perda de competitividade em relação a mercados internacionais.

Estratégias de planejamento durante a transição

No cenário atual, as empresas devem:

• Avaliar alternativas de reestruturação societária ou contratual;
• Simular impactos financeiros caso determinados incentivos sejam extintos;
• Acompanhar de perto o processo legislativo das leis complementares que detalharão a Reforma;
• Considerar teses jurídicas que possam ser discutidas em caso de tratamento desigual ou quebra de isonomia.

A experiência mostra que reformas estruturais sempre abrem espaço para disputas judiciais, de modo que o acompanhamento jurídico especializado será decisivo para identificar oportunidades e minimizar riscos.

Conclusão

Os incentivos fiscais setoriais foram, por décadas, um elemento essencial de estímulo econômico. Com a Reforma Tributária, o futuro desses mecanismos está em aberto. Empresas precisam se antecipar, revisando sua estratégia e avaliando cenários possíveis para manter a competitividade em um ambiente regulatório em transformação.

Mais do que nunca, compreender o alcance das mudanças e agir de forma preventiva será determinante para atravessar essa transição com segurança.