Luciana Nini Manente

Aprovada em 30 de junho de 2026 e publicada no Diário da Justiça eletrônico de 1º de julho, a Emenda Regimental nº 53 alterou o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça com vigência imediata. À primeira vista, trata-se de ajuste interno de organização judiciária. Na prática, o conjunto de mudanças redesenha o ritmo com que as teses tributárias se consolidam no país — e exige adaptação imediata de quem tem discussões em curso.

As alterações se concentram em cinco frentes: a exigência de resumo nas petições, a dinâmica dos julgamentos virtuais, o procedimento dos recursos repetitivos, a distribuição de competências entre Seções e Turmas e o processamento de recursos contra decisões da Presidência.

O novo art. 343-A: resumo obrigatório nas petições e recursos

A mudança de maior impacto na rotina é a inclusão do art. 343-A. Todas as petições iniciais de ações originárias e todos os recursos dirigidos ao STJ passam a exigir um resumo estruturado contendo os fundamentos de fato e de direito, os pedidos formulados, o teor das eventuais decisões impugnadas e os dispositivos legais invocados.

A justificativa institucional é a gestão do acervo: o tribunal recebeu mais de 260 mil processos apenas no primeiro semestre de 2026. A exigência ainda depende de regulamentação pela Presidência, mas a discussão sobre seu alcance já começou — parte da doutrina lê o dispositivo como um novo requisito de admissibilidade na prática, já que o relator pode intimar a parte para sanar o vício e, não sendo regularizado, deixar de conhecer da peça.

Para a advocacia tributária, isso significa revisar modelos de petição e incorporar a etapa de sumarização à rotina de elaboração dos recursos — com atenção especial à fidelidade entre o resumo e o conteúdo da peça, já que a triagem tende a ser feita a partir dele.

Julgamento virtual como ambiente ordinário

A emenda consolida o julgamento virtual como o ambiente padrão de deliberação, regulamentando prazos para manifestações, acesso aos votos, apresentação de memoriais e sustentações orais, além de disciplinar as hipóteses de oposição ao julgamento por essa via.

O efeito prático é uma reorganização do trabalho de acompanhamento: o calendário das sessões virtuais é mais fluido que o das presenciais, e a janela para atuação — memorial, sustentação, pedido de destaque — precisa ser identificada com antecedência. Deixar o monitoramento para o dia da pauta deixou de ser viável.

Repetitivos no ambiente eletrônico: a mudança mais sensível

O ponto de maior relevância estratégica está no procedimento dos recursos repetitivos. A emenda passa a permitir que o julgamento de repetitivos destinados à reafirmação de jurisprudência dominante seja realizado por meio eletrônico concomitantemente à análise da afetação, desde que haja voto da maioria simples e nenhuma oposição no colegiado.

Havendo oposição de qualquer ministro, o recurso retorna à sistemática ordinária dos repetitivos. Quando concluído por essa via, porém, o julgamento produz os mesmos efeitos processuais de um repetitivo comum: numeração sequencial de tema, descrição da tese firmada e divulgação ampla.

A consequência para o contribuinte é direta. No rito tradicional, a afetação precede o julgamento e abre um intervalo em que partes e amici curiae podem se manifestar, oferecer memoriais e disputar a formulação da tese. Com a concomitância, essa janela encurta substancialmente — uma tese pode se consolidar antes que o setor econômico afetado tenha organizado sua participação.

Redistribuição de competências entre Seções e Turmas

A emenda também reorganiza a competência dos órgãos julgadores e detalha as hipóteses de distribuição por prevenção dos recursos indicados como representativos de controvérsia. A nova lógica de sorteio tende a pulverizar a relatoria dos representativos entre mais gabinetes, reduzindo a concentração de temas repetitivos em poucos relatores.

Para quem litiga, isso altera a leitura prognóstica do processo: a identificação do relator e do órgão competente — insumo relevante na avaliação de risco e na definição de estratégia — passa a exigir revisão à luz das novas regras.

O pano de fundo: o filtro da relevância

A emenda não é um movimento isolado. Ela prepara o STJ para o filtro da relevância da questão federal infraconstitucional, que deixou de ser projeto: a Lei nº 15.484, sancionada sem vetos e publicada em 4 de agosto de 2026, regulamentou o mecanismo previsto na Emenda Constitucional nº 125/2022 e entra em vigor 30 dias depois.

Pela nova sistemática, o recurso especial só será admitido se a questão discutida tiver relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes — e a recusa depende de quórum qualificado de dois terços dos ministros. O efeito combinado com a Emenda 53 é claro: acesso mais seletivo e teses consolidadas em prazo mais curto. Chegar despreparado ao STJ ficou mais caro.

O que a empresa deve ajustar agora

• Padronizar o resumo do art. 343-A em todos os recursos dirigidos ao STJ e acompanhar a regulamentação da Presidência sobre forma e extensão.
• Intensificar o monitoramento de afetações: com a possibilidade de julgamento concomitante, identificar precocemente controvérsias que possam afetar o setor tornou-se decisivo.
• Antecipar a estratégia de amicus curiae: a participação institucional — por associações setoriais ou diretamente — precisa ser preparada antes da afetação, não depois.
• Revisar o mapeamento de risco da carteira: teses que pareciam distantes de julgamento podem se consolidar em prazo mais curto, com reflexo em provisionamento e classificação de contingências.

Mudanças regimentais raramente ganham manchete, mas alteram o terreno em que a estratégia processual é construída. Para empresas com litígios tributários relevantes, a Emenda 53 é razão suficiente para uma revisão do modo como a carteira é acompanhada.