Incentivos Fiscais Setoriais e a Reforma: o que pode mudar
Luciana Nini Manente A Reforma Tributária em curso no Brasil promete alterar de forma significativa a lógica dos incentivos fiscais setoriais, um mecanismo há décadas utilizado como ferramenta de fomento econômico em áreas estratégicas, como tecnologia, exportações e agronegócio. A substituição de regimes diferenciados por um modelo de tributação mais uniforme, prevista na EC nº […]
Juros sobre Capital Próprio (JCP): cenários após as mudanças legislativas
Alex da Costa Ribeiro O instituto dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) Previsto na Lei nº 9.249/95, possibilitou que empresas remunerassem seus sócios ou acionistas de forma dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Na prática, tornou-se alternativa interessante à […]
Reforma Tributária e o Crédito de PIS/COFINS: o que muda para as empresas?
Luciana Nini Manente A Reforma Tributária, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, inaugurou um novo marco no sistema brasileiro de tributos sobre o consumo. Uma das mudanças mais sensíveis para as empresas está na substituição das contribuições ao PIS e à Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a partir de 2027. Embora o […]
O ISS e a locação de espaços físicos compartilhados (coworking)
Luciana Nini Manente e Daniele Lambert da Cunha É indevido o ISS sobre a locação de espaço físico compartilhado porque não há previsão na lista anexa à LC 116/03. As empresas têm o direito de restituírem o ISS mediante ação judicial. O espaço físico de trabalho compartilhado, conhecido como coworking, é um modelo que possibilita […]
A exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS e do ISS
A aprovação da Reforma Tributária em 2023 representou um dos movimentos mais significativos de reestruturação do sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas. Entre as inovações, destacam-se a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos de caráter não cumulativo que visam substituir o Imposto sobre Serviço […]
Multas tributárias excessivas: Quando são inconstitucionais e como contestar?
Assinado por Daniele Lambert Muitas empresas, ao serem autuadas por questões fiscais, se deparam com penalidades elevadas, que chegam a superar em muito o valor do próprio tributo devido. Em situações como essa, surge uma dúvida legítima: até que ponto essas multas são constitucionais? O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça […]
Voto de qualidade no CARF: Por que voltou a ser um risco para as empresas em 2025?
Assinado por Luciana Nini Manente Empresas que possuem discussões tributárias em trâmite no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) devem redobrar a atenção em 2025. Isso porque o chamado voto de qualidade — tema que já havia sido objeto de intenso debate no passado — voltou a ser aplicado após alterações recentes na legislação. Mas […]
Tese do século: como as empresas devem agir após o julgamento definitivo do STF sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS
Assinado por Alex Ribeiro Nos últimos anos, poucas decisões judiciais tiveram tanto impacto no cenário tributário brasileiro quanto a chamada “Tese do Século”. Após anos de debates e disputas judiciais, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento definitivo no RE 574.706, reconhecendo que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da […]
Como se preparar para o julgamento no CARF: Aspectos processuais e argumentativos
CARF: onde o jurídico e o contábil se encontram Se sua empresa está diante de um julgamento no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), é sinal de que o jogo tributário chegou a um novo nível. Estamos falando de um processo que envolve valores altos, interpretações complexas, vasta documentação contábil e, muitas vezes, a sobrevivência […]
Como obter e manter certidões de regularidade fiscal: Boas práticas para empresas
O que vale mais: estar regular ou parecer regular? Em tempos de licitações, crédito e expansão empresarial, uma coisa é certa: sem as Certidões de Regularidade Fiscal, as portas não se abrem. Parece exagero, mas não é. Seja para fechar um contrato público, obter um financiamento ou simplesmente manter a reputação no mercado, estar em […]
