Reforma Tributária e o Crédito de PIS/COFINS: o que muda para as empresas?
Luciana Nini Manente A Reforma Tributária, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, inaugurou um novo marco no sistema brasileiro de tributos sobre o consumo. Uma das mudanças mais sensíveis para as empresas está na substituição das contribuições ao PIS e à Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a partir de 2027. Embora o […]
O ISS e a locação de espaços físicos compartilhados (coworking)
Luciana Nini Manente e Daniele Lambert da Cunha É indevido o ISS sobre a locação de espaço físico compartilhado porque não há previsão na lista anexa à LC 116/03. As empresas têm o direito de restituírem o ISS mediante ação judicial. O espaço físico de trabalho compartilhado, conhecido como coworking, é um modelo que possibilita […]
A exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS e do ISS
A aprovação da Reforma Tributária em 2023 representou um dos movimentos mais significativos de reestruturação do sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas. Entre as inovações, destacam-se a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos de caráter não cumulativo que visam substituir o Imposto sobre Serviço […]
Multas tributárias excessivas: Quando são inconstitucionais e como contestar?
Assinado por Daniele Lambert Muitas empresas, ao serem autuadas por questões fiscais, se deparam com penalidades elevadas, que chegam a superar em muito o valor do próprio tributo devido. Em situações como essa, surge uma dúvida legítima: até que ponto essas multas são constitucionais? O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça […]
Voto de qualidade no CARF: Por que voltou a ser um risco para as empresas em 2025?
Assinado por Luciana Nini Manente Empresas que possuem discussões tributárias em trâmite no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) devem redobrar a atenção em 2025. Isso porque o chamado voto de qualidade — tema que já havia sido objeto de intenso debate no passado — voltou a ser aplicado após alterações recentes na legislação. Mas […]
Tese do século: como as empresas devem agir após o julgamento definitivo do STF sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS
Assinado por Alex Ribeiro Nos últimos anos, poucas decisões judiciais tiveram tanto impacto no cenário tributário brasileiro quanto a chamada “Tese do Século”. Após anos de debates e disputas judiciais, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento definitivo no RE 574.706, reconhecendo que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da […]
Como se preparar para o julgamento no CARF: Aspectos processuais e argumentativos
CARF: onde o jurídico e o contábil se encontram Se sua empresa está diante de um julgamento no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), é sinal de que o jogo tributário chegou a um novo nível. Estamos falando de um processo que envolve valores altos, interpretações complexas, vasta documentação contábil e, muitas vezes, a sobrevivência […]
Como obter e manter certidões de regularidade fiscal: Boas práticas para empresas
O que vale mais: estar regular ou parecer regular? Em tempos de licitações, crédito e expansão empresarial, uma coisa é certa: sem as Certidões de Regularidade Fiscal, as portas não se abrem. Parece exagero, mas não é. Seja para fechar um contrato público, obter um financiamento ou simplesmente manter a reputação no mercado, estar em […]
Receita Federal amplia possibilidades de transação tributária: novas oportunidades até 31/10
Nos últimos anos, a Receita Federal tem ampliado os caminhos para que contribuintes possam negociar seus débitos tributários com condições mais vantajosas. Por meio de editais específicos, a autarquia vem oferecendo alternativas de transação que permitem o parcelamento da dívida, redução de encargos e maior previsibilidade no planejamento financeiro. E a tendência continua: na semana […]
A impossibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora de seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela união para os mesmos fins
Tema 1.217 do Supremo Tribunal Federal deve ser julgado com as mesmas razões de decidir do Tema 1.062 do Supremo Tribunal Federal Daniele Lambert da Cunha[1] Resumo: O presente trabalho tem como finalidade abordar o julgamento do Supremo tribunal Federal no RE 1346152, à luz dos princípios constitucionais, que foi afetado pela sistemática da repercussão […]
