Luciana Nini Manente

A tributação no Brasil é notoriamente complexa e, dentro desse cenário, os benefícios fiscais regionais têm papel estratégico para a competitividade das empresas. Isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e outros incentivos são frequentemente utilizados por estados e municípios para atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento local. No entanto, o aproveitamento dessas oportunidades exige cautela, sobretudo diante da guerra fiscal e das reiteradas discussões no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Sem uma análise criteriosa, o que poderia representar economia tributária pode se transformar em contingência relevante, com riscos de autuações e glosas que comprometem a segurança jurídica do negócio.

Principais tipos de benefícios fiscais

Os benefícios mais comuns concedidos no âmbito estadual e municipal envolvem:

• Isenções fiscais, que dispensam o recolhimento do imposto em determinadas operações;
• Reduções de base de cálculo, diminuindo a carga efetiva do tributo;
• Créditos presumidos de ICMS, muitas vezes concedidos para indústrias ou exportadores;
• Diferimentos, que postergam o pagamento do imposto para etapas posteriores da cadeia;
• Programas de incentivo municipal, ligados ao ISS, frequentemente voltados a prestadores de serviços estratégicos.

Essas medidas, ainda que relevantes para atrair empresas, precisam ser vistas dentro da moldura constitucional, sob pena de questionamentos futuros.

A LC 160/2017 e os convênios do CONFAZ

Historicamente, o grande problema dos benefícios fiscais regionais esteve na chamada “guerra fiscal”, em que estados concediam incentivos sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). O STF, em inúmeras decisões, considerou tais benefícios inconstitucionais, criando insegurança para empresas que já os utilizavam.

A Lei Complementar 160/2017 buscou mitigar esse cenário, autorizando a convalidação de incentivos fiscais estaduais concedidos sem aprovação unânime do CONFAZ. Além disso, estabeleceu regras para a remissão de créditos tributários e a reinstituição de benefícios dentro de prazos específicos. Ainda assim, a necessidade de acompanhar convênios e protocolos continua sendo essencial para evitar questionamentos.

Riscos de glosa e segurança jurídica

Mesmo após a LC 160/2017, não é incomum que empresas enfrentem glosas de créditos de ICMS em operações interestaduais quando o benefício fiscal não tem respaldo em convênio válido. Nessas hipóteses, a Receita Estadual do destino pode desconsiderar o incentivo concedido pelo estado de origem, exigindo o imposto integral e gerando discussões administrativas e judiciais.

A jurisprudência do STF e do STJ tem sido clara ao afirmar que a concessão unilateral de benefícios sem convênio do CONFAZ é inconstitucional. Contudo, em paralelo, reconhece-se a possibilidade de preservar situações já consolidadas, sobretudo quando amparadas por legislações locais antes da edição da LC 160/2017.

Estratégias de mitigação e preservação de direitos

Para que o aproveitamento dos benefícios fiscais não se transforme em um risco, as empresas devem adotar estratégias de compliance tributário e documentação robusta. Entre as principais medidas, destacam-se:

• Mapear todos os incentivos fiscais utilizados, identificando sua base normativa e validade;
• Acompanhar convênios e protocolos do CONFAZ, verificando se há respaldo para cada benefício;
• Registrar documentalmente a fruição do incentivo, com pareceres jurídicos e notas explicativas;
• Monitorar a jurisprudência do STF e STJ, especialmente em temas relacionados à guerra fiscal;
• Avaliar alternativas de planejamento tributário, considerando a possibilidade de reorganizações societárias que maximizem benefícios lícitos.

Esses cuidados são indispensáveis para que a utilização de benefícios fiscais não se converta em passivo tributário inesperado, preservando a competitividade e a continuidade dos negócios.

Conclusão

Os benefícios fiscais regionais podem representar oportunidade concreta de redução da carga tributária e fortalecimento da atividade empresarial. No entanto, o uso desses incentivos precisa estar pautado pela análise jurídica e pelo acompanhamento de mudanças legislativas e jurisprudenciais.

Mais do que aproveitar vantagens imediatas, o desafio está em garantir que o benefício seja sólido, sustentável e compatível com a legislação em vigor. Nesse sentido, um acompanhamento estratégico e preventivo é essencial para que a economia tributária se mantenha legítima e segura no longo prazo.