Distribuição desproporcional de lucros: quando é válida e como evitar riscos fiscais
Danile Lambert da Cunha CARF e Judiciário reconhecem a prática como legítima — desde que amparada em contrato, com formalização e contabilidade consistentes. Distribuir lucros em proporção diferente da participação de cada sócio no capital é uma prática permitida e cada vez mais comum nas sociedades limitadas. Os precedentes mais recentes do CARF e do […]
ICMS-DIFAL volta ao centro do debate no STJ e STF em 2026
Luciana Nini Manente A discussão sobre a cobrança do DIFAL do ICMS — diferencial de alíquotas nas operações interestaduais destinadas a consumidor final — continua entre os temas tributários de maior impacto para empresas com atuação nacional. Em 2026, o assunto retorna ao centro do debate nos tribunais superiores, especialmente no STF e no STJ, […]
Tributação de dividendos chega ao STF e pode redefinir estratégias de empresas e sócios
Alex Ribeiro da Costa A volta da tributação sobre lucros e dividendos recolocou o tema entre os principais debates do sistema tributário brasileiro. Com a edição da Lei nº 15.270/2025, que restabeleceu a incidência do Imposto de Renda sobre valores distribuídos a sócios e acionistas acima de R$ 50 mil por mês, a controvérsia chegou […]
Tributação de ativos no exterior após a Lei nº 14.754/2023
A tributação de investimentos no exterior passou por mudanças relevantes com a edição da Lei nº 14.754/2023, que estabeleceu uma nova sistemática para a apuração e o recolhimento do Imposto de Renda por pessoas físicas residentes no Brasil. A norma alterou significativamente a forma como rendimentos, aplicações financeiras e estruturas societárias internacionais são tratados sob […]
Compensação tributária e os limites impostos pela Receita Federal
A compensação tributária é um dos principais instrumentos utilizados pelas empresas para otimizar a gestão de seus créditos fiscais. Prevista no ordenamento jurídico como forma de extinção do crédito tributário, ela permite que valores pagos indevidamente ou a maior sejam utilizados para quitar débitos futuros. No entanto, nos últimos anos, a Receita Federal tem intensificado […]
Tributação das subvenções fiscais após a Lei nº 14.789/2023
A tributação das subvenções fiscais voltou ao centro do debate tributário brasileiro com a edição da Lei nº 14.789/2023, que alterou de forma relevante o tratamento dado aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados, especialmente os relacionados ao ICMS. A nova legislação reformulou a sistemática antes adotada por muitas empresas e reacendeu discussões sobre os limites […]
Fornecimentos não onerosos na reforma tributária: novo foco de contencioso entre Fisco e contribuintes
A reforma tributária do consumo introduziu mudanças relevantes na definição das operações sujeitas ao novo modelo de tributação baseado no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Entre os pontos que vêm despertando maior atenção está a previsão de incidência desses tributos sobre determinadas operações realizadas sem contraprestação […]
IBS e CBS na venda de imóveis: risco de bitributação com o ITBI
Daniele Lambert da Cunha A reforma tributária do consumo introduziu no sistema brasileiro dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Inspirado em modelos de imposto sobre valor agregado (IVA), o novo sistema busca simplificar a tributação sobre o consumo e substituir tributos atualmente incidentes […]
Devedor contumaz: reflexos na recuperação judicial e na transação tributária
Luciana Nini Manente O combate ao chamado devedor contumaz tornou-se uma das prioridades recentes da política tributária brasileira. Diferentemente do contribuinte que enfrenta dificuldades econômicas pontuais, o devedor contumaz é caracterizado por utilizar a inadimplência tributária como estratégia sistemática de negócio, obtendo vantagem competitiva indevida em relação às empresas que cumprem regularmente suas obrigações fiscais. […]
Tributação verde: como os tributos podem ajudar o meio ambiente?
Daniele Lambert da Cunha A sustentabilidade deixou de ser apenas pauta ambiental e passou a integrar decisões econômicas e fiscais. É nesse cenário que surge a chamada tributação verde: o uso de tributos para incentivar práticas sustentáveis e desestimular atividades poluentes. Na prática, é a aplicação do princípio do poluidor-pagador, previsto no art. 225 da […]
