Execução fiscal: o que sua empresa precisa saber para evitar riscos
A execução fiscal representa o estágio mais avançado da cobrança de créditos tributários e não tributários pela Fazenda Pública. Trata-se de um processo judicial que pode trazer impactos imediatos e relevantes para as empresas, especialmente diante do avanço de mecanismos automatizados de constrição patrimonial e da intensificação das políticas de recuperação de crédito pelos entes […]
Tributação das subvenções fiscais após a Lei nº 14.789/2023
A tributação das subvenções fiscais voltou ao centro do debate tributário brasileiro com a edição da Lei nº 14.789/2023, que alterou de forma relevante o tratamento dado aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados, especialmente os relacionados ao ICMS. A nova legislação reformulou a sistemática antes adotada por muitas empresas e reacendeu discussões sobre os limites […]
Fornecimentos não onerosos na reforma tributária: novo foco de contencioso entre Fisco e contribuintes
A reforma tributária do consumo introduziu mudanças relevantes na definição das operações sujeitas ao novo modelo de tributação baseado no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Entre os pontos que vêm despertando maior atenção está a previsão de incidência desses tributos sobre determinadas operações realizadas sem contraprestação […]
IBS e CBS na venda de imóveis: risco de bitributação com o ITBI
Daniele Lambert da Cunha A reforma tributária do consumo introduziu no sistema brasileiro dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Inspirado em modelos de imposto sobre valor agregado (IVA), o novo sistema busca simplificar a tributação sobre o consumo e substituir tributos atualmente incidentes […]
Devedor contumaz: reflexos na recuperação judicial e na transação tributária
Luciana Nini Manente O combate ao chamado devedor contumaz tornou-se uma das prioridades recentes da política tributária brasileira. Diferentemente do contribuinte que enfrenta dificuldades econômicas pontuais, o devedor contumaz é caracterizado por utilizar a inadimplência tributária como estratégia sistemática de negócio, obtendo vantagem competitiva indevida em relação às empresas que cumprem regularmente suas obrigações fiscais. […]
Tributação verde: como os tributos podem ajudar o meio ambiente?
Daniele Lambert da Cunha A sustentabilidade deixou de ser apenas pauta ambiental e passou a integrar decisões econômicas e fiscais. É nesse cenário que surge a chamada tributação verde: o uso de tributos para incentivar práticas sustentáveis e desestimular atividades poluentes. Na prática, é a aplicação do princípio do poluidor-pagador, previsto no art. 225 da […]
STF fixa limite para juros e correção de tributos municipais
O Supremo Tribunal Federal formou maioria no julgamento do Tema 1217 de repercussão geral, para fixar a Tese de que é inconstitucional os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora sobre seus créditos tributários em patamar superior à Selic, que é a taxa adotada pela União, entendimento esse favorável aos […]
Transferência patrimonial por doação: impactos tributários além do imposto estadual
LUCIANA NINI MANENTE A doação de bens e direitos, ainda que tradicionalmente associada à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), exige uma análise tributária muito mais ampla do que simplesmente verificar a alíquota de ITCMD aplicável. Com o avanço da reforma tributária e a introdução de novos tributos como o IBS, […]
Receita Federal regulamenta compensação de benefícios de ICMS e gera debate jurídico
A Receita Federal publicou, em 31 de dezembro de 2025, a Portaria RFB nº 635, que define critérios e prazos para habilitação de contribuintes titulares de benefícios fiscais onerosos de ICMS, visando garantir acesso ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais durante a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista na reforma […]
STJ Define Limites para Arbitramento do ITCMD pelas Fazendas Estaduais
Decisão impacta cálculo do imposto sobre heranças e doações e pode atingir recolhimentos passados Alex Ribeiro da Costa A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, em 10 de dezembro, o julgamento do Tema 1.371 (REsp 2.175.094/SP e REsp 2.213.551/SP), estabelecendo diretrizes sobre a forma de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis […]
