Reforma Tributária e o Crédito de PIS/COFINS: o que muda para as empresas?
Luciana Nini Manente A Reforma Tributária, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, inaugurou um novo marco no sistema brasileiro de tributos sobre o consumo. Uma das mudanças mais sensíveis para as empresas está na substituição das contribuições ao PIS e à Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a partir de 2027. Embora o […]
Planejamento Sucessório e seus efeitos tributários nas empresas familiares
Luciana Nini Manente Empresas familiares representam grande parte do tecido empresarial brasileiro e, em muitos casos, são responsáveis por sustentar não apenas negócios de longo prazo, mas também histórias de vida e de gerações. No entanto, a continuidade dessas organizações enfrenta um dos maiores desafios no momento da sucessão patrimonial e societária. A ausência de […]
Benefícios Fiscais Regionais: Como aproveitar oportunidades sem correr riscos
Luciana Nini Manente A tributação no Brasil é notoriamente complexa e, dentro desse cenário, os benefícios fiscais regionais têm papel estratégico para a competitividade das empresas. Isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e outros incentivos são frequentemente utilizados por estados e municípios para atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento local. No entanto, o […]
Transação Tributária e empresas em Recuperação Judicial: Caminhos possíveis
Alex Ribeiro da Costa A superação de crises financeiras no ambiente empresarial passa, inevitavelmente, pela reestruturação de passivos tributários. Para empresas em recuperação judicial, a dívida com o Fisco costuma ser um dos maiores obstáculos ao êxito do plano de soerguimento. Nesse cenário, a transação tributária, prevista na Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pela Procuradoria-Geral […]
O ISS e a locação de espaços físicos compartilhados (coworking)
Luciana Nini Manente e Daniele Lambert da Cunha É indevido o ISS sobre a locação de espaço físico compartilhado porque não há previsão na lista anexa à LC 116/03. As empresas têm o direito de restituírem o ISS mediante ação judicial. O espaço físico de trabalho compartilhado, conhecido como coworking, é um modelo que possibilita […]
A exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS e do ISS
A aprovação da Reforma Tributária em 2023 representou um dos movimentos mais significativos de reestruturação do sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas. Entre as inovações, destacam-se a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos de caráter não cumulativo que visam substituir o Imposto sobre Serviço […]
Responsabilidade tributária de sócios e administradores: Como prevenir o redirecionamento da execução Fiscal
Assinado por Luciana Nini Manente Quando o assunto é cobrança de tributos, muitos empresários se preocupam apenas com a pessoa jurídica. Mas, no campo do Direito Tributário, o patrimônio pessoal dos sócios e administradores também pode ser colocado em risco — especialmente em processos de execução fiscal. Esse risco ganha corpo quando ocorre o chamado […]
Multas tributárias excessivas: Quando são inconstitucionais e como contestar?
Assinado por Daniele Lambert Muitas empresas, ao serem autuadas por questões fiscais, se deparam com penalidades elevadas, que chegam a superar em muito o valor do próprio tributo devido. Em situações como essa, surge uma dúvida legítima: até que ponto essas multas são constitucionais? O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça […]
Voto de qualidade no CARF: Por que voltou a ser um risco para as empresas em 2025?
Assinado por Luciana Nini Manente Empresas que possuem discussões tributárias em trâmite no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) devem redobrar a atenção em 2025. Isso porque o chamado voto de qualidade — tema que já havia sido objeto de intenso debate no passado — voltou a ser aplicado após alterações recentes na legislação. Mas […]
Tese do século: como as empresas devem agir após o julgamento definitivo do STF sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS
Assinado por Alex Ribeiro Nos últimos anos, poucas decisões judiciais tiveram tanto impacto no cenário tributário brasileiro quanto a chamada “Tese do Século”. Após anos de debates e disputas judiciais, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento definitivo no RE 574.706, reconhecendo que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da […]
