Execução fiscal: o que sua empresa precisa saber para evitar riscos
A execução fiscal representa o estágio mais avançado da cobrança de créditos tributários e não tributários pela Fazenda Pública. Trata-se de um processo judicial que pode trazer impactos imediatos e relevantes para as empresas, especialmente diante do avanço de mecanismos automatizados de constrição patrimonial e da intensificação das políticas de recuperação de crédito pelos entes […]
STF fixa limite para juros e correção de tributos municipais
O Supremo Tribunal Federal formou maioria no julgamento do Tema 1217 de repercussão geral, para fixar a Tese de que é inconstitucional os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora sobre seus créditos tributários em patamar superior à Selic, que é a taxa adotada pela União, entendimento esse favorável aos […]
Lucro Presumido e a LC nº 224/2025: aumento indireto da carga tributária em 2026
Luciana Nini Manente A entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025, decorrente do PLP nº 128/2025, trouxe alterações relevantes na política tributária federal que impactam diretamente empresas enquadradas no regime de Lucro Presumido. Embora não tenha havido alteração nominal das alíquotas do IRPJ e da CSLL, a nova legislação promoveu um aumento indireto da […]
Judicialização Tributária e Reforma: o desafio da estabilidade jurídica
Luciana Nini Manente A promessa de simplificação trazida pela Reforma Tributária, materializada na Emenda Constitucional nº 132/2023, convive com um paradoxo evidente: a transição para o novo modelo pode intensificar, ao menos no curto prazo, a judicialização no país. O desafio está em transformar a mudança estrutural em um ambiente de segurança jurídica, evitando que […]
Execuções Fiscais e a Prescrição Intercorrente: entendendo os prazos
Daniele Lambert da Cunha A execução fiscal é o principal instrumento utilizado pela Fazenda Pública para a cobrança de créditos tributários. Entretanto, trata-se de procedimento que, não raramente, se arrasta por longos anos, muitas vezes sem efetividade na satisfação do crédito. Nesse cenário, ganha relevância a prescrição intercorrente, instituto que busca equilibrar a relação entre […]
Planejamento Sucessório e seus efeitos tributários nas empresas familiares
Luciana Nini Manente Empresas familiares representam grande parte do tecido empresarial brasileiro e, em muitos casos, são responsáveis por sustentar não apenas negócios de longo prazo, mas também histórias de vida e de gerações. No entanto, a continuidade dessas organizações enfrenta um dos maiores desafios no momento da sucessão patrimonial e societária. A ausência de […]
Benefícios Fiscais Regionais: Como aproveitar oportunidades sem correr riscos
Luciana Nini Manente A tributação no Brasil é notoriamente complexa e, dentro desse cenário, os benefícios fiscais regionais têm papel estratégico para a competitividade das empresas. Isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e outros incentivos são frequentemente utilizados por estados e municípios para atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento local. No entanto, o […]
Transação Tributária e empresas em Recuperação Judicial: Caminhos possíveis
Alex Ribeiro da Costa A superação de crises financeiras no ambiente empresarial passa, inevitavelmente, pela reestruturação de passivos tributários. Para empresas em recuperação judicial, a dívida com o Fisco costuma ser um dos maiores obstáculos ao êxito do plano de soerguimento. Nesse cenário, a transação tributária, prevista na Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pela Procuradoria-Geral […]
Responsabilidade tributária de sócios e administradores: Como prevenir o redirecionamento da execução Fiscal
Assinado por Luciana Nini Manente Quando o assunto é cobrança de tributos, muitos empresários se preocupam apenas com a pessoa jurídica. Mas, no campo do Direito Tributário, o patrimônio pessoal dos sócios e administradores também pode ser colocado em risco — especialmente em processos de execução fiscal. Esse risco ganha corpo quando ocorre o chamado […]
Como se preparar para o julgamento no CARF: Aspectos processuais e argumentativos
CARF: onde o jurídico e o contábil se encontram Se sua empresa está diante de um julgamento no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), é sinal de que o jogo tributário chegou a um novo nível. Estamos falando de um processo que envolve valores altos, interpretações complexas, vasta documentação contábil e, muitas vezes, a sobrevivência […]
