ITBI na integralização de capital: o que o STF decidirá no Tema 1348
Luciana Nini Manente A Constituição afasta o ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social. Resta saber se essa proteção vale também quando a empresa que recebe os bens tem atividade imobiliária — pergunta que o Supremo Tribunal Federal enfrentará com efeito vinculante e que define o custo de constituir uma holding patrimonial […]
Empresa devedora pode distribuir lucros e dividendos? O que o STF está definindo na ADI 5161
Alex Ribeiro Costa Distribuir lucros aos sócios enquanto se tem débito aberto com a União pode custar caro: a lei prevê multa de 50% sobre o valor distribuído, limitada a 50% do débito, aplicável tanto à pessoa jurídica quanto a quem recebeu os valores. Essa regra está em vigor há décadas — e o Supremo […]
Emenda Regimental 53/2026 do STJ: o que muda para quem litiga em matéria tributária
Luciana Nini Manente Aprovada em 30 de junho de 2026 e publicada no Diário da Justiça eletrônico de 1º de julho, a Emenda Regimental nº 53 alterou o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça com vigência imediata. À primeira vista, trata-se de ajuste interno de organização judiciária. Na prática, o conjunto de mudanças redesenha […]
Tese do Sistema S (Tema 1.079): modulação mantida pelo STJ — sua empresa pode ter valores a preservar ou risco de cobrança retroativa
Luciana Nini Manente Em junho de 2026, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça colocou mais um capítulo na longa disputa sobre o teto de 20 salários-mínimos das contribuições destinadas ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac). Por maioria de votos, o colegiado rejeitou o recurso da Fazenda Nacional (EREsp nº 1905870 / […]
Justiça Federal afasta a retenção de 10% sobre dividendos e reacende o debate sobre a tributação de lucros
Decisão da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo concede liminar a empresa do Lucro Real e questiona a alíquota linear instituída pela Lei nº 15.270/2025. Luciana Nini Manente A reintrodução da tributação sobre lucros e dividendos foi uma das mudanças mais sensíveis da reforma do imposto de renda. Agora, ela começa a ser testada […]
Execução fiscal: o que sua empresa precisa saber para evitar riscos
A execução fiscal representa o estágio mais avançado da cobrança de créditos tributários e não tributários pela Fazenda Pública. Trata-se de um processo judicial que pode trazer impactos imediatos e relevantes para as empresas, especialmente diante do avanço de mecanismos automatizados de constrição patrimonial e da intensificação das políticas de recuperação de crédito pelos entes […]
STF fixa limite para juros e correção de tributos municipais
O Supremo Tribunal Federal formou maioria no julgamento do Tema 1217 de repercussão geral, para fixar a Tese de que é inconstitucional os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora sobre seus créditos tributários em patamar superior à Selic, que é a taxa adotada pela União, entendimento esse favorável aos […]
Lucro Presumido e a LC nº 224/2025: aumento indireto da carga tributária em 2026
Luciana Nini Manente A entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025, decorrente do PLP nº 128/2025, trouxe alterações relevantes na política tributária federal que impactam diretamente empresas enquadradas no regime de Lucro Presumido. Embora não tenha havido alteração nominal das alíquotas do IRPJ e da CSLL, a nova legislação promoveu um aumento indireto da […]
Judicialização Tributária e Reforma: o desafio da estabilidade jurídica
Luciana Nini Manente A promessa de simplificação trazida pela Reforma Tributária, materializada na Emenda Constitucional nº 132/2023, convive com um paradoxo evidente: a transição para o novo modelo pode intensificar, ao menos no curto prazo, a judicialização no país. O desafio está em transformar a mudança estrutural em um ambiente de segurança jurídica, evitando que […]
Execuções Fiscais e a Prescrição Intercorrente: entendendo os prazos
Daniele Lambert da Cunha A execução fiscal é o principal instrumento utilizado pela Fazenda Pública para a cobrança de créditos tributários. Entretanto, trata-se de procedimento que, não raramente, se arrasta por longos anos, muitas vezes sem efetividade na satisfação do crédito. Nesse cenário, ganha relevância a prescrição intercorrente, instituto que busca equilibrar a relação entre […]
